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Questão FC543301

Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefe

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

AMEOSC · 2025

Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar as condições para a suspensão do crédito tributário. A análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta sobre a suspensão do crédito tributário.

  1. Aplicar a prescrição do crédito tributário suspende sua exigibilidade, desde que o contribuinte comprove a interrupção do prazo prescricional.
  2. Celebrar um acordo de parcelamento com o contribuinte extingue automaticamente o crédito tributário, desde que a primeira parcela seja paga.
  3. Formalizar um depósito judicial do valor integral do débito extingue o crédito tributário, independentemente de decisão judicial final.
  4. Conceder moratória ao contribuinte, nos termos da lei, é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Moratória é a prorrogação legal do prazo para pagamento do tributo concedida pelo ente público. Nos termos do Art. 151 do CTN, a concessão de moratória configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Na prática, enquanto vigorar a moratória, o crédito permanece existente, mas fica temporariamente impedida a cobrança administrativa ou judicial. Ou seja, não há extinção do débito, apenas a suspensão da sua exigibilidade.

Os efeitos precisos da moratória dependem da norma que a institui: podem prever juros, atualização ou condições específicas. Sempre observe a lei municipal que autorizou a moratória para verificar direitos e limites.

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