Questão FC543303
Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações: - Tributo A: Para o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações:
- Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança.
- Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- Os dois tributos terão sua exigibilidade suspensa.
- Os dois tributos permanecem com a exigibilidade ativa, sem alterações.
- O tributo A terá sua exigibilidade suspensa enquanto o tributo B permanece com a exigibilidade ativa.
- O tributo A permanece com a exigibilidade ativa enquanto o tributo B terá sua exigibilidade suspensa.
- O tributo A terá sua exigibilidade suspensa enquanto o tributo B terá sua exigibilidade extinta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas duas hipóteses apresentadas.
Para o Tributo A, a concessão de medida liminar em mandado de segurança contra a cobrança impede a exigibilidade do débito, ainda que já esteja vencido, nos termos do art. 151 do CTN.
Para o Tributo B, a interposição de recurso administrativo tempestivo contra a cobrança também suspende a exigibilidade até o julgamento do recurso, conforme previsão do mesmo dispositivo legal.
Assim, ambas as medidas interrompem a possibilidade de execução fiscal enquanto perdurarem os seus efeitos.
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