Questão FC543304
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IGEDUC · 2025
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
- V, V, V, F.
- V, F, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, F. A resposta baseia-se no texto do Art. 151 do CTN e na diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário.
O primeiro item é verdadeiro: o depósito do montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade, pois garante o crédito e impede atos de cobrança enquanto persistir a situação.
O segundo item é falso: embora a moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade, isso não significa, em regra, que cessam automaticamente a fluência dos juros de mora e da atualização monetária; os encargos podem continuar a incidir conforme a legislação e as condições do parcelamento.
O terceiro item é verdadeiro: reclamações e recursos administrativos, nos termos legais, podem suspender a exigibilidade, afastando a cobrança enquanto houver efeito suspensivo.
O quarto item é falso: embora a concessão de medida liminar ou tutela antecipada possa suspender a exigibilidade, a dação em pagamento não suspende; ela extingue o crédito quando perfeita e aceita.
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