Questão FC543305
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de execução, mas não extinguem a obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( )A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
( )O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
( )O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
( )A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, V, F.
- V, V, F, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V, V, F, V está correta porque resume a interpretação do art. 151 do CTN sobre suspensão da exigibilidade.
A moratória realmente suspende a exigibilidade e não afasta a obrigação de cumprir as obrigações acessórias vinculadas ao fato gerador; ela adia a cobrança, sem relevar as demais prestações formais.
O depósito do montante integral em dinheiro suspende a exigibilidade e afasta a incidência de juros e multa sobre o valor depositado a partir da efetivação desse depósito, garantindo a garantia da exigência sem onerar o montante depositado.
Quanto ao parcelamento, embora suspenda a exigibilidade enquanto vigente, a afirmação de que o tempo do parcelamento não se computa para a prescrição é incorreta; em caso de descumprimento a cobrança é retomada, mas o período do parcelamento integra a contagem da prescrição conforme a jurisprudência e a interpretação sistemática.
Por fim, a concessão de tutela jurisdicional (liminar ou antecipada) em ações apropriadas suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigorarem os efeitos da decisão judicial.
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