Questão FC543307
Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamen
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020.
Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de
- 31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.
- 31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.
- 31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.
- 1º de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.
- 1º de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o lançamento de ofício obedece ao prazo decadencial previsto no Art. 173, I, do CTN, que fixa 5 anos para a constituição do crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Como o tributo deveria ter sido lançado em 2020, o período começa em 01/01/2021. Aplicando-se o intervalo de cinco anos, obtém-se: \(01/01/2021 + 5\ \text{anos} - 1\ \text{dia} = 31/12/2025\).
Portanto, o lançamento ainda pode ser realizado até 31/12/2025, sob pena de decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário.
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