Questão FC543311
Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
- É possível a compensação de tributos com créditos do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- A remissão extingue o crédito tributário e pode ser concedida nas hipóteses previstas no CTN, sem a edição de lei específica pelo ente tributante que a conceder.
- A prescrição extingue o crédito tributário e interrompe-se, dentre outras causas, pela citação válida efetuada nos autos da ação de execução fiscal.
- A transação tributária se caracteriza como um acordo de concessões mútuas e pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive antes do lançamento tributário.
- O decurso do prazo legal para o lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de prescrição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional (art. 156, II).
A lei autoriza que débitos tributários sejam extintos mediante o confronto com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170).
Contudo, o aproveitamento de tributo que esteja sendo contestação judicial pelo sujeito passivo não pode ser utilizado para compensação antes do trânsito em julgado da decisão que resolve a demanda (art. 170‑A).
Essa vedação busca preservar a segurança jurídica e a coisa julgada, evitando compensações com créditos cujo caráter definitivo dependa de decisão judicial.
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