Questão FC543312
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O Código Tributário Nacional prevê
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, podendo o pagamento ser efetuado também com mercadorias e serviços para o Governo.
(__) No caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
(__) A restituição dos tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(__) A restituição do tributo deve ser acrescida dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − V − V.
- V − F − F − V.
- F − V − F − F.
- F − V − F − V.
- F − V − V − F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − V − F. A primeira sentença é falsa porque o CTN estabelece a regra da pecuniaridade, prevendo pagamento em moeda corrente, cheque ou vale postal e outras formas somente quando expressamente previstas em lei (art. 162), não autorizando pagamento genérico com mercadorias ou serviços.
A segunda é verdadeira: o sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento indevido independentemente de prévio protesto, conforme o art. 165.
A terceira é verdadeira: para tributos com repercussão econômica, a restituição só será feita a quem comprove ter assumido o encargo ou a quem esteja expressamente autorizado pelo real onerado, nos termos do art. 166.
A quarta é falsa porque, embora a restituição inclua juros de mora e, quando cabíveis, penalidades (art. 167), o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, não 2 (art. 168).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em