Extinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão de depósito em renda; III. A remissão. Estão corretas as alternativas:

Gabarito

A

Comentário do professor

Prescrição e decadência extinguem o crédito tributário por perda do direito de cobrança e do direito de constituir o crédito, respectivamente. A decadência impede a constituição do crédito pelo lançamento após o prazo previsto; a prescrição impede a execução fiscal para cobrar crédito já constituído.

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito judicial ou administrativo feito para garantir a demanda é definitivamente apropriado pela Fazenda como pagamento. Nesse caso, o crédito é extinto na medida do valor convertido, pois houve efetiva satisfacion.

A remissão é o ato administrativo ou legal de perdoar o débito tributário. Quando concedida, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente, conforme o seu alcance.