Questão FC543320
Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira. ( ) A lei pode autor
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.
( ) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − V − F − V.
- F − F − V − F.
- F − V − F − F.
- V − F − F − V.
- F − V − V − V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Falsa. O pagamento do crédito tributário não se dá em moeda estrangeira. Conforme o CTN, art. 162, o pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, vale‑postal ou, quando a lei o prever, em estampilha, papel selado ou por processo mecânico.
Verdadeira. A compensação pode ser autorizada por lei entre créditos tributários e créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 170, observadas as condições e garantias legais.
Verdadeira. A isenção e a anistia constituem causas de exclusão do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 175.
Verdadeira. O conceito de tributo está no CTN, art. 3º: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e não constituinte de sanção por ato ilícito.
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