Questão FC543323
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), quanto à compensação, restituição e repetição de indébito tributário, assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CONSULPLAN · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), quanto à compensação, restituição e repetição de indébito tributário, assinale a afirmativa correta.
- A restituição de tributo pago indevidamente somente será possível nos casos em que houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da exação.
- A compensação tributária somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica, ainda que exista lei auto-rizadora editada pelo ente competente.
- A restituição de tributos indiretos exige que o sujeito passivo comprove não ter repassado o encargo financeiro a terceiro, ou que esteja por este expressamente autorizado a receber a restituição.
- A restituição de tributo indevidamente pago somente pode ser requerida quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício, sendo vedada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 166 do CTN dispõe que a restituição de tributos que implicam transferência do encargo financeiro só será feita a quem prove ter suportado esse encargo ou esteja, no caso de o ter transferido, expressamente autorizado pelo terceiro a receber a restituição.
São os chamados tributos indiretos, em que há distinção entre contribuinte de direito (quem formalmente recolhe) e contribuinte de fato (quem arca com o ônus). A lei exige prova documental da efetiva transferência do custo ou da autorização do destinatário para evitar que quem apenas fez o recolhimento receba indevidamente valores pertencentes ao consumidor final.
Na prática, a comprovação se dá por notas, contratos, demonstrativos ou declaração expressa do terceiro; sem ela, a restituição não é deferida a quem não comprove o encargo ou a autorização.
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