Questão FC543324
O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisi
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisitos e efeitos próprios. Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
- V, V, V, F.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- V, F, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V, V, V, F. A explicação abaixo justifica cada marcação.
Pagamento: é a forma principal de extinção do crédito tributário, realizado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, conforme lei. O pagamento de um crédito não gera presunção de quitação de outros créditos, nem de tributos diversos.
Compensação: admite-se para créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, para abater débitos vencidos ou vincendos, desde que haja previsão legal e observância de condições. É vedada a compensação com tributo que esteja em discussão judicial sem trânsito em julgado.
Prescrição: extingue o direito de cobrança judicial após cinco anos da constituição definitiva do crédito; o prazo é interrompido, entre outras hipóteses, pelo despacho que ordenar a citação na execução fiscal. A falta de citação por longo período caracteriza prescrição intercorrente.
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