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Questão FC543327

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobr

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FAU UNICENTRO · 2025

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

  1. Até 25% (vinte e cinco por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
  2. Até 70% (setenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
  3. Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
  4. Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
  5. Até 100% (cem por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta estabelece que o Tomador pode utilizar até 50% do valor do IPTU devido para compensação com créditos gerados pelo ISSQN retido sobre serviços tomados.

Na prática, os créditos surgem quando o imposto é retido na fonte e registrado pela NFS-e. O tomador acumula esse crédito tributário e pode empregá‑lo para abatimento do IPTU até o limite de \(0{,}5 \times IPTU\). Se o crédito for inferior ao teto, usa‑se o que existir; se for superior, o excedente não pode ser aplicado além dos 50%.

Além disso, a compensação destina‑se especificamente ao pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador, não podendo ser desviada para outros tributos ou finalidades. Isso garante uso direcionado do crédito para reduzir a conta do imóvel indicado.

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