Questão FC543328
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirm
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IGEDUC · 2025
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Art. 156 do CTN prevê, entre as formas de extinção do crédito tributário, os institutos mencionados nas proposições I e II.
Pagamento: quitação da obrigação tributária pelo contribuinte, extinguindo o crédito.
Compensação: quando o sujeito ativo admite compensar créditos tributários com créditos do contribuinte em face da Fazenda Pública.
Transação: acordo entre as partes para ajustar litígio tributário, com consequente extinção do crédito na extensão do acordo.
Remissão: ato administrativo que perdoa total ou parcialmente o débito tributário, extinguindo-o.
Prescrição e decadência: extinção por decurso de prazo, sendo a prescrição ligada à pretensão e a decadência à constituição do crédito.
Conversão do depósito em renda: quando o depósito feito pelo contribuinte é convertido em receita do órgão competente, extinguindo o crédito nela correspondente.
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