Questão FC543329
Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado. Assinale a alternativa que a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado.
Assinale a alternativa que apresenta a regra adequada segundo o CTN.
- Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data do vencimento, e, em cenário distinto, prazo inicia com a intimação do sujeito passivo para apresentar livros.
- Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data da homologação, e, em cenário distinto, prazo inicia com a emissão do Auto de Infração pelo auditor fiscal.
- Havendo pagamento antecipado, prazo conta da constituição definitiva do crédito, e, em cenário distinto, prazo inicia com a lavratura do termo de início de fiscalização.
- Havendo pagamento antecipado, prazo conta da entrega da declaração digital, e, em cenário distinto, prazo inicia com a ciência do lançamento suplementar pelo contribuinte.
- Havendo pagamento antecipado, prazo conta da ocorrência do fato gerador, e, inexistindo pagamento antecipado, prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na regra do CTN o prazo decadencial é de \(5\) anos para a Fazenda constituir o crédito. Em ISSQN sujeito a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado (ex.: retenção ou recolhimento espontâneo), o crédito se considera constituído no momento do fato gerador e, portanto, a contagem do prazo decadencial começa nessa data.
Quando inexistindo pagamento antecipado, o marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, conforme previsão do CTN, o que fixa um termo inicial objetivo para a decadência.
Exemplo: FG em 15/06/2020 com pagamento antecipado → decadência até 15/06/2025. Sem pagamento → inicia em 01/01/2021 e vence em 01/01/2026.
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