Questão FC543333
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que espe
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Unifil · 2025
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
- Somente uma assertiva está correta.
- Somente duas assertivas estão corretas.
- Somente três assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque todas as assertivas apresentam regras previstas no Código Tributário Nacional sobre exclusão do crédito tributário.
A isenção depende de lei que discipline suas condições, tributos abrangidos e, quando for o caso, prazo, garantindo segurança jurídica ao benefício.
A anistia não geral exige requerimento do interessado e despacho da autoridade administrativa, com prova do cumprimento dos requisitos legais.
Quando a isenção não for geral, também se efetiva por despacho administrativo mediante requerimento e comprovação das condições previstas em lei ou contrato.
Por fim, a anistia pode ser concedida em caráter geral, aplicando-se automaticamente aos casos previstos na lei. Portanto, todas as assertivas são corretas.
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