Questão FC543334
A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre a isenç
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AVANÇASP · 2025
A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre a isenção, assinale a alternativa correta:
- A isenção é uma forma de anistia fiscal e extingue a dívida tributária.
- A isenção ou subsídio deve ser previsto em lei específica.
- A isenção se aplica automaticamente a todos os contribuintes sem necessidade de solicitação.
- A isenção é concedida apenas para impostos federais.
- A isenção não pode ser revogada pela administração tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A exigência de previsão em lei específica decorre diretamente da Constituição Federal.
O Art. 150, §6º estabelece que qualquer subsídio ou isenção, bem como redução de base, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos, só podem ser concedidos mediante lei específica.
Isso vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de competência de cada ente.
A finalidade é preservar a reserva de lei, assegurar controle legislativo sobre benefícios fiscais e garantir segurança jurídica aos contribuintes.
Na prática, significa que a concessão desses benefícios não pode ser feita por ato administrativo isolado; exige-se norma legal que regule exclusivamente a matéria ou o tributo correspondente.
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