Questão FC543335
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e ass
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
- A anistia abrange apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, podendo abranger os atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
- A isenção submete-se ao princípio da legalidade, aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou indeterminado e de modo condicionado ou incondicionado.
- A anistia será sempre concedida em caráter geral e efetivada independentemente de requerimento do interessado.
- A isenção concedida aos impostos se estenderá sempre às taxas e às contribuições de melhoria do ente tributante que a concedeu.
- A redução de isenção fiscal a implicar aumento de tributos não se submete à observância do princípio da anterioridade e, mesmo quando for concedida sob condição onerosa, pode ser livremente suprimida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isenção é benefício fiscal que só pode ser criado por lei, em observância ao princípio da legalidade. Isso significa que a dispensa do tributo depende de previsão legal concreta que especifique tributo, condições e requisitos.
A isenção incide, em regra, sobre fatos geradores que ocorram após a entrada em vigor da lei que a estabelece, ou seja, alcança eventos futuros. Assim não elimina crédito tributário já constituído antes da norma.
Quanto à duração e forma, a isenção pode ser concedida por prazo certo ou indeterminado, e de modo condicionado ou incondicionado. Quando é concedida por prazo certo ou sob condições, sua revogação sofre limitações; se for geral e sem prazo, pode ser alterada por nova lei observando limites constitucionais.
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