Questão FC543336
A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurispru
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:
- A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
- Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
- A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
- A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra constitucional: a concessão de isenção depende de lei específica que regule exclusivamente o benefício ou o tributo, conforme o caput do art. 150, §6º da CF. Isso significa que a dispensa do pagamento do tributo só pode ser instituída por norma formalmente aprovada pelo Poder Legislativo, assegurando a reserva legal tributária.
Quanto aos impostos da União, a jurisprudência do STF admite flexibilização: é possível prever isenção em lei que trate de assunto correlato quando o benefício estiver integrado ao objetivo da norma, desde que haja especificidade suficiente para identificar o alcance e a finalidade do incentivo.
Na prática, a exigência protege a segurança jurídica e evita a inserção casuística de benefícios em normas estranhas à matéria tributária, sendo mais rígida para entes subnacionais.
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