Questão FC543338
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anisti
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anistia de débitos anteriores seria incluída. A análise concentrou-se na distinção entre isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II.A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III.A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- II apenas.
- I apenas.
- I e III apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I está correta porque reproduz a distinção do Código Tributário Nacional entre isenção e anistia.
Isenção é um benefício que impede a formação do crédito tributário. Ou seja, a obrigação de pagar não chega a ser constituída pelo lançamento; o fato gerador pode ocorrer, mas a lei afasta a exigibilidade do tributo antes da constituição do crédito.
Anistia tem efeito diverso: ela extingue um crédito já constituído, alcançando débitos e, em regra, multas e demais encargos decorrentes de infrações. A anistia atua sobre a obrigação já formalizada, não sobre futuros fatos geradores.
Por isso a afirmativa I retrata corretamente essa diferença.
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