Questão FC543339
Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores. (__)O parcelamento de crédito tribut
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.
(__)O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.
(__)A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.
(__)O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.
(__)A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F, F, V, F.
- V, V, F, V.
- V, F, V, V.
- V, F, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C (V, F, V, V) está correta.
Parcelamento: é modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, e não se confunde com denúncia espontânea. Assim, a adesão ao parcelamento não equivale à confissão que afasta a multa moratória, de modo que a multa pode incidir sobre o montante parcelado conforme condições legais.
Compensação: embora seja forma de extinção do crédito, seu reconhecimento liminar não é automático. A jurisprudência exige prova robusta da existência, liquidez e certeza do crédito compensável ou garantia do juízo; não se admite, em regra, compensação definitiva por mera antecipação de tutela sem elementos suficientes.
Depósito integral em dinheiro: suspende a exigibilidade e impede a execução fiscal, mas não exime a Fazenda de proceder ao lançamento quando necessário para evitar a decadência do crédito.
Transação tributária: extingue o crédito mediante concessões mútuas e depende de lei específica que discipline suas condições e competência para celebrar o ajuste.
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