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Questão FC543340

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

UNESC

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  1. A consignação em pagamento julgada procedente.
  2. O depósito do seu montante integral.
  3. A anistia concedida antes do lançamento do crédito.
  4. A decadência do direito de lançar o tributo.
  5. A remissão total da dívida concedida por lei específica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Depósito do seu montante integral é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN. Isso significa que, ao efetuar o depósito do valor integral reclamado, o sujeito passivo garante o crédito e impede que a Fazenda adote medidas coercitivas para cobrá‑lo enquanto durar a suspensão.

Na prática, o depósito funciona como garantia do montante disputado; a obrigação tributária subsiste, mas sua cobrança fica temporariamente vedada, preservando os meios de defesa administrativa ou judicial do contribuinte.

A suspensão não extingue o crédito. A solução definitiva dependerá do resultado do processo ou do ato administrativo que apreciar o fundo da questão; conforme se resolva, o depósito poderá ser restituído ou convertido em receita.

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