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Questão FC543342

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, ident

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FAFIPA · 2025

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judicial que suspendia a exigibilidade de parte do crédito tributário. Além disso, em uma outra situação, foi constatada a extinção de créditos tributários anteriores devido ao pagamento realizado por meio de dação em pagamento, conforme previsto na legislação vigente. A respeito do tema suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

 

(__)O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(__)A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.

(__)A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.

(__)A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(__)A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário.

  1. F, V, F, V, F.
  2. V, V, V, F, V.
  3. F, F, V, V, F.
  4. V, V, V, V, V.
  5. V, F, V, F, F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência indicada V, V, V, F, V está correta porque cada posição reflete a natureza jurídica prevista no Código Tributário Nacional.

Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN; enquanto vigora e é cumprido impede a cobrança executiva.

Decisão judicial transitada em julgado: extingue o crédito tributário conforme art. 156, X do CTN, pois torna definitiva a impossibilidade de cobrança.

Isenção: exclui o crédito tributário (art. 175, I do CTN), pois impede que o crédito seja constituído em face da norma que a concede.

Anistia: não suspende; a anistia exclui o crédito relacionado às penalidades, conforme art. 175, II do CTN, razão pela qual a assertiva sobre suspensão é falsa.

Dação em pagamento (bens imóveis): constitui forma de extinção do crédito, prevista no art. 156, XI do CTN, quando atendidas as condições legais.

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