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Questão FC543345

Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas: I. A Consti

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FACET · 2025

Com base nas limitações constitucionais à competência tributária e nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, analise as afirmativas: 

 

I. A Constituição Federal veda a instituição de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas paguem tributos municipais.

 

II. O lançamento do crédito tributário depende exclusivamente da inscrição do contribuinte em dívida ativa, independentemente da constituição formal do tributo por autoridade competente. 

 

III. O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afeta a incidência de multas moratórias e juros sobre o saldo devedor.

 

IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto aplica-se ao IPTU, mas não se estende a taxas incidentes sobre serviços de coleta de lixo ou limpeza pública. 

 

V. A retroatividade da lei tributária que beneficia o contribuinte é autorizada pelo CTN, mesmo que o crédito tributário já tenha sido inscrito em dívida ativa. 

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  2. Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
  3. Apenas os itens I, III e V estão corretos.
  4. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  5. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D: corretas as assertivas I, III e IV.

I — A Constituição veda a tributação do patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos (imunidade recíproca, art. 150, VI, “a”), mas admite tributação quando a atividade for exploração econômica em regime privado, alcançando empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem no mercado.

III — O parcelamento gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impedindo a cobrança coercitiva enquanto houver cumprimento das parcelas. Ainda assim, salvo previsão legal em contrário, sobre o saldo continuam a incidir juros e multas moratórias, que compõem as parcelas.

IV — A imunidade dos templos atinge impostos sobre patrimônio, renda e serviços (por exemplo, IPTU), mas não afasta o pagamento de taxas vinculadas a serviços públicos específicos, como coleta de lixo, que têm natureza distinta do imposto.

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