Questão FC543346
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão abaixo. Texto I - O Fim do Débito Na folha vazia do livro fiscal, o débito morre, silêncio
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão abaixo.
Texto I - O Fim do Débito
Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.
Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.
Fonte: CPCON
Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.
- O perdão se estende aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.
- A isenção é uma forma de perdão que extingue o crédito tributário.
- A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- Diante do pagamento do crédito tributário, nada resta ao fisco a não ser perdoar a dívida.
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anistia é instituto que representa o perdão de infrações tributárias já consumadas. Pelo texto legal, Art. 180 do CTN, a anistia "abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede".
Isso significa que a anistia tem natureza retroativa: só alcança fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma que a institui. Não produz efeitos prospectivos e, portanto, não legitima condutas futuras.
A justificativa prática é garantir segurança jurídica e evitar incentivo à prática de infrações com base em expectativa de perdão posterior. Em resumo: anistia perdoa apenas infrações passadas, conforme dispõe o CTN.
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