Questão FC543347
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que: I−A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscri
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
I−A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II−A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III−O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.
A seguir assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I e II estão corretos;
- Apenas o item II está correto;
- Apenas os itens II e III estão corretos;
- Apenas os itens I e III estão corretos;
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indicada no gabarito refere-se à remissão, instituto pelo qual o Fisco deixa de exigir, total ou parcialmente, crédito tributário. Na prática, a remissão faz com que o débito deixe de ser cobrado, ou seja, extingue a obrigação fiscal do contribuinte quanto ao montante remido.
Quanto à forma de concessão, a legislação tributária autoriza dois regimes: concessão por lei, que pode ter alcance geral, e autorização para a autoridade administrativa conceder remissão por despacho, em casos individuais. Essa previsão permite remissão ampla ou dirigida a situações concretas, conforme critérios legais.
Assim, a essência da assertiva está na ideia de que a remissão afasta o crédito e pode ser outorgada de modo geral ou individual, conforme previsão normativa.
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