Questão FC543350
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de se
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.
( )A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
( )O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
( )Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V, F, V, F.
- F, V, F, V.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: a sequência correta é F, V, F, V.
A impugnação administrativa não extingue o crédito tributário; é meio de defesa para discutir o lançamento, mas a obrigação subsiste até decisão que a anule expressamente.
Uma liminar em mandado de segurança que determine a suspensão da exigibilidade configura hipótese de suspensão prevista no Código Tributário Nacional, pois é decisão judicial com efeito suspensivo quanto à cobrança.
O depósito integral em juízo também suspende a exigibilidade, não constitui exclusão do crédito; não apaga a obrigação, apenas impede a imediata cobrança executiva enquanto subsistir a suspensão.
Se a liminar for revogada e o contribuinte perder, o crédito volta a ser exigível e sujeita-se a juros de mora desde o vencimento original.
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