Questão FC543351
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale alternativa CORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale alternativa CORRETA.
- A isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.
- O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.
- A concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.
- A apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Recurso administrativo regularmente protocolado tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão final. Isso significa que a Fazenda não pode cobrar ou executar o crédito durante o trâmite do recurso, embora o crédito continue existindo até o trânsito em julgado da decisão.
Por sua vez, a isenção, quando prevista em lei, constitui hipótese de exclusão do crédito tributário. Ou seja, a isenção afasta a própria obrigação de pagar o tributo, extinguindo o crédito tributário na origem ou impedindo a sua constituição, conforme o alcance legal da norma.
Assim, há diferença essencial entre suspensão (efeito temporário sobre a exigibilidade) e exclusão (extinção do crédito), razão pela qual a alternativa está correta.
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