Questão FC543352
Sobre o Crédito Tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CT'N), assinale a alternativa INCORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Sobre o Crédito Tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CT'N), assinale a alternativa INCORRETA.
- A prescrição constitui causa de extinção do crédito tributário.
- São modalidades de extinção do crédito tributário a remissão e a compensação.
- O lançamento é privativo da autoridade administrativa.
- O Crédito Tributário é constituído pelo lançamento.
- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase é incorreta porque a suspensão da exigibilidade não impede a constituição do crédito. A constituição ocorre pelo lançamento, ato administrativo que cria o crédito tributário ao verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o valor devido.
A suspensão atua sobre a exigibilidade, isto é, sobre a possibilidade de cobrança executiva do crédito já constituído. Em casos como impugnação administrativa ou parcelamento, o crédito permanece constituído, mas ficam vedados os atos de cobrança forçada enquanto durar a suspensão.
Portanto, a suspensão é medida que protege o contribuinte da cobrança imediata, sem afetar a existência do crédito tributário constituído pelo lançamento.
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