Questão FC543353
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional. Cada instituto possui natureza e efeitos próprios, sendo imprescindível compreendê-los para a correta aplicação do direito tributário. Com base nesses aspectos, indique a alternativa CORRETA ao analisar as assertivas a seguir.
I. O lançamento do crédito tributário pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e a legislação aplicável.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer automaticamente com impetração de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais e reconhecida a plausibilidade do direito invocado.
III. A extinção do crédito tributário pode se dar por pagamento, compensação ou remissão, sendo esta última uma hipótese de renúncia legal ao crédito tributário por parte do ente público.
IV. A exclusão do crédito tributário decorre de hipóteses previstas em lei, como a isenção e a anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição, que são causas autônomas de extinção do crédito.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne três afirmações compatíveis com o Código Tributário Nacional.
Quanto ao lançamento, ele pode ser efetuado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do contribuinte ou por homologação de pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e previsão legal.
No tocante à extinção do crédito tributário, ocorrem hipóteses como pagamento e compensação, além da remissão, que consiste no perdão do débito concedido pelo ente público quando previsto em lei.
Por fim, a exclusão decorre de normas legais como a isenção e a anistia, sendo distinta das causas autônomas de extinção como a prescrição e a decadência.
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