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Questão FC543355

Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilid

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

IBADE · 2025

Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

 

( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme hipóteses legais.

 

( ) Depósito do montante integral em dinheiro constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

( ) Impugnação administrativa tempestiva gera suspensão da exigibilidade até decisão final na esfera administrativa.

 

( ) Fiança bancária gera suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário com efeito equivalente ao depósito em dinheiro.

 

( ) Liminar em mandado de segurança resulta em extinção do crédito tributário durante o curso do processo.

 

A sequência correta é:

  1. V – V – V – F – F
  2. V – V – V – F – V
  3. F – V – V – F – V
  4. F – F – F – V – V
  5. V – F – V – V – F
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Gabarito

A

Comentário do professor

Moratória e parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário quando previstos em lei ou regulamentação, pois interrompem a possibilidade de cobrança coercitiva enquanto vigorar o benefício ou o plano de pagamento.

O depósito integral em dinheiro do montante exigido constitui causa de suspensão da exigibilidade, porque substitui provisoriamente a garantia do crédito, impedindo medidas constritivas até o julgamento definitivo da demanda.

A impugnação administrativa tempestiva suspende a exigibilidade até decisão final na esfera administrativa, garantindo que o crédito não seja cobrado enquanto o processo reconsideratório ou recursal estiver em curso.

A fiança bancária não produz automaticamente efeito idêntico ao depósito em dinheiro; depende de previsão legal e da aceitação pela autoridade para assegurar a suspensão.

Uma liminar em mandado de segurança pode afastar a cobrança enquanto vigorar, mas não importa em extinção do crédito tributário.

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