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Questão FC543356

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

CPCON UEPB · 2025

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

  1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
  2. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público.
  3. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
  4. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
  5. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito, independentemente da sua natureza ou da data de constituição, salvo os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (previsão do Código Tributário Nacional).

Na prática, isso significa que, em situações de concurso de credores — como falência ou inventário — a Fazenda Pública ocupa posição privilegiada na ordem de pagamento. A preferência facilita a satisfação do crédito tributário antes da maioria dos demais créditos.

Entretanto, os créditos trabalhistas e os originados de acidente de trabalho possuem superprivilégio, ou seja, prevalecem mesmo sobre o crédito tributário, em razão da proteção constitucional ao crédito do trabalhador.

Assim, a regra assegura maior efetividade à arrecadação fiscal sem eliminar a especial proteção conferida aos créditos laborais.

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