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Questão FC543357

Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos: I. Nos atos qualificados como crim

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:

 

I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.

 

II. No curso do processo de falência.

 

III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item II.
  2. Apenas nos itens I e II.
  3. Apenas nos itens II e III.
  4. Em nenhum dos itens.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 188 do CTN define que são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Isso significa que tributos cujo fato gerador surge após a abertura do concurso falimentar não integram o quadro geral de créditos concursais.

Tais créditos têm tratamento privilegiado: são considerados despesas necessárias à administração da massa falida e possuem preferência de pagamento em relação aos créditos concursais.

Na prática, identificam‑se pela data do fato gerador. Se ocorrer durante a falência, o crédito é extraconcursal e será satisfeito antes dos créditos concursais.

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