Questão FC543358
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, OS parênteses, na ordem em que aparecem?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Legalle · 2025
Analise as assertivas a seguir com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes às garantias e aos privilégios do credito tributário, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, OS parênteses, na ordem em que aparecem?
- V-V-F
- V-F-F.
- F-F-V.
- F-V-V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: F‑V‑V.
Primeira assertiva (F). A presunção de fraude não nasce do lançamento, mas da inscrição em dívida ativa. Assim dispõe o Art. 185 do CTN: só a partir da inscrição presume‑se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito.
Segunda assertiva (V). O crédito tributário tem preferência sobre quaisquer outros créditos quanto à ordem de pagamento, salvo os créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho, conforme o Art. 186 do CTN.
Terceira assertiva (V). A atribuição de garantias ao crédito tributário não altera a essência do crédito nem da obrigação tributária correspondente, conforme o parágrafo único do Art. 183 do CTN.
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