Questão FC543359
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.
- O crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.
- O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.
- A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
- O privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.
- A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crédito tributário possui, em regra, preferência sobre a maioria dos demais créditos na concorrência entre credores e na expropriação de bens, em razão do interesse público na arrecadação e da previsão normativa que lhe confere privilégio.
Essa preferência significa que, na partilha do produto da venda de bens do devedor, os tributos serão atendidos antes de muitos credores privados, assegurando eficácia à cobrança fiscal.
Porém, créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho têm tratamento especial de proteção social e, por isso, possuem prioridade superior à do crédito tributário.
Na prática, isso altera a ordem de pagamento em concursos de credores e em apreensões judiciais, privilegiando primeiro as verbas de natureza laboral e de acidente do trabalho.
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