Questão FC543360
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.
- A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.
- O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.
- O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.
- A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Termo próprio significa o documento que formaliza o início da fiscalização, identificando autoridade, contribuinte, data, objeto e prazo. A formalização é essencial para dar transparência ao ato fiscal e para assinalar os limites temporais e materiais da atuação.
Dentro desse procedimento é permitido o exame de livros e documentos comerciais, desde que realizado no exercício regular da competência da autoridade fiscal. Ou seja, o acesso deve guardar relação com os tributos fiscalizados e respeitar o escopo definido no termo.
Esse formalismo protege a segurança jurídica do contribuinte e valida os atos administrativos; ao mesmo tempo impõe limites como respeito ao sigilo e à proporcionalidade, evitando apreensões ou buscas além da finalidade fiscal.
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