Questão FC543362
A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
GAMA · 2025
A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam essas diretrizes para orientar adequadamente seus clientes. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- O contribuinte deve ser notificado da fiscalização com antecedência mínima de 30 dias.
- A fiscalização deve observar os princípios da legalidade e da transparência na sua execução.
- A administração tributária deve realizar a fiscalização de forma aleatória, sem critérios específicos.
- A fiscalização tributária pode ser realizada sem a necessidade de notificação prévia ao contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A fiscalização tributária deve obedecer a princípios basilares do Estado de direito, entre eles a legalidade e a transparência, que orientam toda a atuação da administração tributária.
O princípio da legalidade impõe que o agente fiscal só pratique o que a lei autoriza, observando competências, formas e limites previstos; atos que extrapolem esse marco legal são nulos e violam garantias constitucionais.
A transparência exige que procedimentos, fundamentos e critérios da fiscalização sejam claros e acessíveis ao contribuinte, possibilitando o exercício do direito de defesa e do contraditório.
Essa transparência, contudo, convive com restrições legais ao sigilo fiscal; equilibrar acesso à informação e proteção de dados é essencial para a validade e legitimidade dos atos fiscais.
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