Questão FC543363
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esse
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
GAMA · 2025
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:
- A administração tributária pode realizar fiscalizações sem seguir um procedimento formal definido por lei.
- O auto de infração não deve ser lavrado apenas após a conclusão da auditoria fiscal.
- As autoridades fiscais têm o poder de apreender documentos e livros contábeis durante a fiscalização.
- O contribuinte não tem direito à defesa durante o processo de fiscalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As autoridades fiscais podem, no exercício da fiscalização, apreender documentos e livros contábeis quando necessário para verificar a ocorrência do fato gerador e assegurar a prova. Essa prerrogativa tem respaldo no Art. 195 do CTN, que autoriza o exame e a exibição de livros e documentos vinculados à atividade empresarial.
Essa apreensão deve observar o devido processo, a proporcionalidade e as garantias constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em situações que envolvam inviolabilidade de domicílio ou sigilo protegido, pode ser exigida autorização judicial para que a medida seja válida.
Em suma, a apreensão é um instrumento legítimo da fiscalização, desde que fundamentada, limitada ao necessário e compatível com as garantias individuais e processuais. Documentos contábeis não gozam de sigilo absoluto.
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