Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios

Gabarito

D

Comentário do professor

Prescrição dos créditos tributários significa que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser mantidos enquanto não se completar o prazo em que o titular do crédito tributário ainda pode exigir seu pagamento.

O parágrafo único do art. 195 do CTN determina que a conservação dos livros e dos comprovantes se estende até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações registrados neles.

Na prática, isso vincula o prazo de guarda ao prazo prescricional do crédito tributário, que pode ser suspenso ou interrompido por atos previstos em lei, alterando assim a obrigação de conservar os documentos.

Assim, a exigência é funcional à fiscalização e à garantia da cobrança enquanto o direito de exigir o crédito estiver vigente.