Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necess

Gabarito

A

Comentário do professor

Autoridade administrativa é o sujeito indicado pelo art. 196 do CTN para lavrar os termos que documentem o início da fiscalização. A expressão correta preenche a lacuna porque vincula a competência ao exercício do poder público por agente ou órgão administrativo.

Registrar o início da diligência em termos formais cria o marco inicial do procedimento, assegurando a observância de prazos e a transparência dos atos.

Essa exigência protege direitos do contribuinte, especialmente o direito de defesa, ao tornar explícitos fatos, fundamentos e a sequência da atuação fiscal.

Portanto, o dispositivo confere à autoridade administrativa o dever de formalizar o começo da fiscalização, garantindo regularidade e legalidade do procedimento.