Questão FC543371
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.
- A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.
- Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto no Art. 196 do CTN: a autoridade administrativa que realizar diligências de fiscalização deve lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento, observando a legislação aplicável que fixará prazo máximo para sua conclusão.
Essa formalidade garante segurança jurídica e publicidade, pois registra o ato inicial e seus parâmetros. O prazo máximo impede a perpetuação da fiscalização, evitando mora processual e risco de cerceamento.
Além disso, o registro e o prazo preservam o devido processo legal e o direito de defesa, possibilitando controle, acompanhamento e eventual impugnação pelos contribuintes. O prazo deve ser respeitado conforme a norma que rege cada procedimento.
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