Questão FC543373
A verificação minuciosa da escrituração contábil e fiscal permite identificar inconsistências que podem comprometer a correta tributação, exigindo do fiscal rigor na avaliação da i
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AMEOSC · 2025
A verificação minuciosa da escrituração contábil e fiscal permite identificar inconsistências que podem comprometer a correta tributação, exigindo do fiscal rigor na avaliação da integridade e conformidade dos documentos apresentados. Considerando essa importância, assinale a afirmativa correta acerca da conferência dos livros e documentos fiscais no âmbito do processo administrativo-fiscal.
- A conferência dos livros fiscais e contábeis deve assegurar a autenticidade, integridade e adequação dos registros, sendo imprescindível que qualquer irregularidade encontrada seja devidamente fundamentada e comunicada ao contribuinte para esclarecimentos ou correções.
- É permitido ao fiscal desconsiderar lançamentos que não apresentem a documentação de suporte, desde que representem menos de 10% do valor total registrado, para otimizar o procedimento fiscal.
- A análise da escrituração fiscal e contábil deve ser realizada apenas após o término do prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte, para não interferir no direito ao contraditório.
- O fiscal pode aceitar documentos fiscais não autenticados se houver declaração formal do contribuinte atestando a veracidade dos dados, dispensando a necessidade de análise mais detalhada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conferência dos livros e documentos deve garantir a autenticidade (documentos legítimos e emitidos por quem consta), a integridade (registros não alterados ou omitidos) e a adequação (os lançamentos refletirem corretamente as operações segundo normas contábeis e fiscais).
Ao identificar inconsistências, o fiscal precisa apresentar decisão fundamentada, indicando a norma violada e as provas que amparam a conclusão, para que haja transparência técnica e jurídica no procedimento.
Essas constatações devem ser comunicadas ao contribuinte, possibilitando esclarecimentos, correções ou a defesa no âmbito do processo administrativo-fiscal, assegurando o contraditório e ampla defesa e consolidando a validade do eventual lançamento tributário.
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