Questão FC543374
A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e docume
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AMEOSC · 2025
A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e documentais. Nesse sentido, o cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como função principal:
- Identificar erros materiais não intencionais e propor de ofício a regularização sem instauração de procedimento fiscal formal.
- Avaliar exclusivamente o cumprimento das obrigações acessórias, sendo inaplicável para a constituição do crédito tributário.
- Detectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária.
- Substituir integralmente a necessidade de diligência presencial, uma vez que a análise eletrônica é suficiente para fundamentar qualquer auto de infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como finalidade principal detectar inconsistências entre o que o contribuinte declarou e os documentos e informações disponíveis externamente.
Ao confrontar declarações, notas fiscais, livros, extratos bancários e informações de terceiros, a fiscalização identifica omissões de receita, subfaturamento, lançamentos indevidos e outros sinais de irregularidade.
Esses indícios permitem direcionar a atuação fiscal, justificar aprofundamentos investigativos e servir como fundamento probatório para instauração de procedimento administrativo.
Importante: o cruzamento é instrumento de inteligência fiscal que aponta suspeitas, não substitui a necessidade de diligências complementares para formalização do lançamento e aplicação de sanções.
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