Questão FC543381
Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando neces
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AMEOSC · 2025
Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo:
I.Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas.
II.O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades.
III.Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os relatórios de fiscalização cumprem dupla função: são registro oficial das ações e das constatações realizadas, possibilitando o acompanhamento, a comprovação dos fatos e o controle das medidas adotadas.
Além disso, esses documentos servem como fundamento probatório para a adoção de medidas administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensão de atividades ou outras sanções, desde que observados os princípios do devido processo e a existência de elementos objetivos.
Por isso, um bom relatório deve ser claro, objetivo e baseado em evidências (fotos, autos, depoimentos e normas aplicáveis), descrevendo fatos de forma cronológica e indicando, quando cabível, as medidas corretivas propostas.
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