No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:

Gabarito

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Comentário do professor

A lavratura do auto de infração ocorre quando o fiscal, no exercício da fiscalização tributária, identifica o descumprimento da legislação tributária e formaliza essa constatação.

Esse ato administrativo descreve os fatos apurados, indica a base legal e calcula a penalidade aplicável, servindo para notificar o contribuinte e instaurar o respectivo procedimento administrativo.
A notificação abre prazo para apresentação de defesa e impugnação.

O auto de infração é o instrumento que materializa a irregularidade e possibilita a constituição do crédito tributário e a aplicação das sanções cabíveis, sendo requisito para atos posteriores, como a cobrança administrativa e eventual inscrição em dívida ativa.