Questão FC543384
Quais estão corretas?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações à autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretas porque o sistema tributário distingue obrigação principal e obrigações acessórias, que podem ser impostas pela legislação a qualquer sujeito, inclusive a quem não realiza a hipótese de incidência do tributo, para fins de controle e fiscalização.
A recusa injustificada em apresentar livros, documentos ou informações exigidos pela autoridade fiscal configura desobediência às normas acessórias e pode ensejar sanções previstas em lei, bem como dificultar o lançamento tributário.
Terceiros podem ser compelidos a fornecer dados ou documentos quando essas informações se relacionam à situação tributária de contribuintes ou à própria verificação da obrigação, desde que tenham utilidade para o procedimento de lançamento e fiscalização.
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