Questão FC543386
Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposiçõ
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AVANÇASP · 2025
Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.
- A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
- As asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Asserções I e II são falsas por dois motivos principais.
I - Fiscalização: não existe norma que permita ao contribuinte eximir-se da fiscalização. A administração tributária possui o poder-dever de fiscalizar e o contribuinte tem o dever de exibir mercadorias, livros e documentos quando exigidos para apuração tributária.
II - Conservação de documentos: os livros e comprovantes obrigatórios devem ser conservados pelo período exigido pela legislação tributária, vinculado aos prazos de decadência e prescrição, e não por "1 ano" ou apenas até a declaração. Em regra prática, esse prazo é bem maior, assegurando a verificação fiscal.
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