O Analista Tributário da Receita Municipal foi designado para dar mais publicidade às informações tributárias do Fisco. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, NÃO

Gabarito

D

Comentário do professor

Correto. O Art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública e seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Os valores dos créditos tributários lançados em decorrência de fiscalização tributária finalizada são exatamente informações que revelam a composição financeira e o resultado das atividades do contribuinte, ficando, assim, sujeitos ao sigilo tributário.

As exceções legais previstas no §3º do art. 198 são taxativas e não alcançam esses valores, de modo que só norma expressa poderia permitir sua divulgação.