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Questão FC543389

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FAU UNICENTRO · 2025

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária:

  1. Não é permitido que a autoridade Administrativa intime, diretamente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício solicitando informações relacionadas aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
  2. É vedada a realização de convênios entre União, Estados e Municípios para permutar informações no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos.
  3. A legislação tributária aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária.
  4. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o encerramento do ano seguinte.
  5. A autoridade administrativa municipal somente poderá solicitar auxílio de força pública federal ou estadual quando o fato caracterizar crime ou contravenção penal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C ressalta que a legislação tributária alcança todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as detentoras de imunidade tributária. Isso significa que a imunidade afeta o direito de tributar quanto ao mérito do tributo, mas não exclui, em regra, a aplicação das normas procedimentais e de controle.

Na prática, entidades imunes continuam sujeitas à fiscalização e às obrigações de manter e exibir livros, arquivos, documentos e papéis, bem como a cumprir obrigações acessórias previstas na legislação. Essas medidas servem para verificar a ocorrência ou a ausência do fato gerador.

Em suma, a imunidade limita a exigência do tributo, não torna alheias as pessoas às normas tributárias destinadas à apuração e ao controle fiscal.

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