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Questão FC543391

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

IGEDUC

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

  1. A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.
  2. A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.
  3. A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.
  4. A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal, conferindo à Fazenda Pública o instrumento formal para cobrar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Essa qualidade está prevista na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e decorre da presunção de certeza e liquidez da inscrição.

Para produzir seus efeitos a CDA deve apresentar: identificação do devedor (quem deve), valor (quantia exigida), origem e natureza do crédito (tipo de tributo ou espécie de débito) e o fundamento legal (base normativa que autoriza a cobrança). Cada elemento permite individualizar o débito e possibilitar o exercício do contraditório na via adequada.

Sem esses requisitos a certidão perde a condição de título executivo apto à execução fiscal.

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