Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Após esgotado o prazo legal ou ter havido decisão final, o procedimento adotado é a inscrição do crédito em dívida ativa tributária. Essa inscrição é o ato administrativo que formaliza o débito tributário perante a repartição competente.

Ao inscrever-se, o crédito passa a ostentar a presunção de certeza e liquidez e torna-se título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável, possibilitando sua cobrança coercitiva.

A inscrição é, portanto, sine qua non para a propositura da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e para a adoção de medidas judiciais de cobrança, além de permitir a aplicação dos acréscimos legais (juros, multas e atualização).

Trata‑se de etapa formal indispensável para transformar o crédito tributário definitivamente constituído em instrumento de cobrança eficaz.